Esta lei é abrangente e trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Ou seja, é um conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.
O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Abaixo segue o link para o CDC e para a cartilha Pegadinhas de consumo, elaborada pela PROTESTE, que é uma associação sem fins lucrativos para a defesa dos direitos do consumidor, além de outros links interessantes sobre o assunto.
CDC: http://direitodeconsumir.files.wordpress.com/2011/03/codigodefesaconsumidor.pdf
Cartilha Pegadinhas de Consumo: http://www.proteste.org.br/familia/nc/noticia/baixe-as-cartilhas-da-proteste
IDEC: http://www.idec.org.br/
Portal do Consumidor: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/
PROTESTE: http://www.proteste.org.br/
GERÊNCIA DE INDÚSTRIAS E PRODUTOS
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